Regulamento (CE) N.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu

O Regulamento (CE) N.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu foi assinado a 11 de fevereiro de 2004. Este regulamento estabeleceu direitos comuns relativos à recompensa e assistência a passageiros no caso de lhes ser negado o embarque e no caso do cancelamento ou atraso prolongado de voos.

Tem direito a receber uma recompensa se o seu voo tiver sofrido um atraso, sido cancelado ou ter overbooking por culpa da companhia aérea e corresponde aos critérios enumerados na norma EC 261/2004.

Se o seu voo tiver sofrido um atraso, sido cancelado ou se lhe tiverem recusado o embarque devido a overbooking durante mais de 3 horas, ao abrigo da norma EC 261/2004 tem direito a:

  • Recompensa total (de 250 EUR a 600 EUR conforme a distância da viagem: até 1 500 km – 250 EUR, entre 1 500 km e 3 500 km fora da UE – 400 EUR, mais de 3 500 km – 600 EUR),
  • Refeições e bebidas gratuitas, duas chamadas gratuitas ou fax gratuito. Se tiver de esperar pelo voo durante uma noite ou mais, a companhia deve conceder-lhe alojamento gratuito num hotel, incluindo transporte para o/do hotel.

Se o voo tiver sido cancelado menos de 14 dias antes da partida, o passageiro tem o direito de receber uma recompensa de acordo com os direitos dos passageiros aéreos estabelecidos no regulamento da CE 261/2004.

Uma pessoa não pode ter direito a receber recompensa se um voo tiver sofrido perturbações por força maior ou por motivos não relacionados com as operações da companhia aérea. Exemplos de situações extraordinárias incluem:

  • Condições climáticas que não sejam adequadas para o voo, desastres naturais (ex. a erupção do vulcão Ejafjadlojokudlio na Islândia em 2010)
  • Perturbações nas operações do aeroporto
  • Atos de terrorismo ou ações militares
  • Greves de sindicatos
  • Problemas no fabrico da aeronave
  • Falência de companhias aéreas
  • Outros motivos que não dependam das ações da companhia aérea

Se acha que o regulamento EC 261/2004 é demaisado confuso, pode sempre consultar especialistas da Skycop – iremos verificar o seu voo e saber se tem direito a receber uma recompensa. Basta preencher o formulário de recompensa! Estamos sempre prontos a lutar pelos direitos dos passageiros aéreos.

Porque solicitar uma recompensa com a Skycop?

  1. Padrões mais elevados

    A Skycop cumpre as mais rigorosas normas operacionais e comerciais, legislação local e da UE e as disposições da regulamentação EC 261.

  2. Mais de 26 milhões de euros em sinistros europeus

    A Skycop, empresa de compensação de voos, gere um agregado de mais de 26 milhões de euros em créditos europeus. Uma taxa de sucesso que é aplicada somente depois de um caso ser processado e a compensação ser recebida por parte das companhias aéreas.

  1. Visto nas notícias

    As atividades da Skycop têm aparecido nos principais meios de comunicação como a Forbes, Yahoo, Aviation Pros, 50 sky shades e China Aviation Daily.

  2. Taxa de confiança excelente

    Já resolvemos casos de milhares de clientes em todo o mundo que tiveram problemas nos seus voos, com várias companhias aéreas. Para mais informação, verifique as críticas dos nossos clientes, abaixo.

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